| Relatório do Repasse da verba do FUNDEB |
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Ref: GV_CFB_REQ 009/10
Bertioga, 14 de setembro de 2010. Excelentíssimo Sr. Presidente, Pastor Clayton, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar o seguinte requerimento: Num regime democrático, o Poder Legislativo e de suma importância, visto que, através dele, os interesses de todas as pessoas, com rela?ao aos seus direitos são assegurados. Este Vereador será novamente sucinto, porem, objetivo e contundente: O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e um dos conselhos mais importantes, pois ele e quem controla parte do dinheiro pela secretaria da educação. Onde, no mínimo 60% deste fundo deve ser usado para o pagamento de salários e os outros 40% para a manutenção do ensino básico. Portanto, este vereador requer que o Poder Executivo envie, através de relatórios analíticos e pormenorizados, informações sobre quais valores e percentuais do FUNDEB já foram repassadas, a quem, quando e como e, de que forma foram aplicados, datados do inicio do ano vigente ate a data deste requerimento. Observados os preceitos regimentais este e o Requerimento que vai devidamente subscrito. |




