“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DA CAMINHADA COM JESUS”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
"DISPŐE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA EM TODOS OS PARQUES RECREATIVOS INFANTIS PÚBLICOS".
