A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, que tem o vereador Pastor Clayton como Vice Presidente, promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, frente à Resolução S.E. n.º 15/2011, expedida pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento Cultural da Prefeitura do Município de Bertioga.

De acordo com o vereador Pastor Clayton o Poder Executivo Municipal publicou no diário oficial sem nenhuma comunicação e explicação aos professores da rede pública bertioguense e também ao SIPROEM, sindicato que rege esta categoria, a referida resolução que conturbou o clima entre a Prefeitura, professores e sindicato, pois pegou muita gente de surpresa sem saber o que estava acontecendo e o que poderia acontecer com os educadores. Ao tomar conhecimento da situação, o SIPROEM manifestou-se contra o referido órgão público que prometeu revogar a mencionada resolução, mas não cumpriu o prometido.
Pastor Clayton, que entendeu o ato como inconstitucional, convocou os demais colegas que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga para promover Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a referida resolução burla a aplicabilidade do Estatuto 129 do município, que é uma lei complementar onde frisa que a Câmara Municipal deve legislar nestes casos com a participação dos servidores e de seus representantes sindicais.