| Agora Bertioga tem o Estatuto do Pedestre |
Pastor Clayton, vereador de Bertioga, sempre pensando no bem estar da população e em fazer valer seus direitos criou o "Estatuto do Pedestre" que agora é lei em Bertioga. Publicada no Boletim Oficial do Município nº 442, de 5 de fevereiro de 2011, a lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres na cidade.A essência da proposta está no fato de que todos os pedestres têm o direito à paisagem livre da intrusão visual, ao meio-ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável da cidade. Têm direito de ir e vir, de circular livremente a pé, com carrinho de bebê ou em cadeiras de rodas, nas travessias das vias, passeios, calçadas e praças públicas, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza, sendo-lhes assegurada mobilidade, acessibilidade e segurança. Direitos Dentre outras coisas, a Lei assegura aos pedestres o seguinte: calçadas limpas, conservadas, com piso antiderrapante, em inclinação e largura adequadas à circulação e mobilidade, livres e desimpedidas de quaisquer obstáculos, públicos e particulares; faixas seletivas nas vias públicas, sinalizadas horizontalmente e verticalmente; priorização no sistema de iluminação pública; tempo de travessia de vias adequado ao seu ritmo e sinalização objetiva quando a travessia da via necessitar ser feita em duas etapas; sinais de trânsito luminosos com temporizadores que alertem o pedestre sobre o tempo restante de travessia das vias; calçadas, vias, praças e passeios limpos e seguros e equipamento e mobiliário urbano que facilite a mobilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos. Deveres Os transeuntes terão que fazer o seguinte: respeitar a sinalização de trânsito e utilizar as faixas de segurança, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar somente em trajetória perpendicular às vias; não jogar lixo nas vias públicas e manter seus cães com coleiras e focinheiras, portando coletor de fezes dos animais quando caminhar nas vias, entre outros deveres. Para ler na íntegra clique aqui. |






Pastor Clayton, vereador de Bertioga, sempre pensando no bem estar da população e em fazer valer seus direitos criou o "Estatuto do Pedestre" que agora é lei em Bertioga. Publicada no Boletim Oficial do Município nº 442, de 5 de fevereiro de 2011, a lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres na cidade.